O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2884Abstract
The United Nations recognized water as a fundamental human right in July 10th of 2010. However, the reality is that millions of Brazilians don´t have this right respected. The obligation to pay a monthly bill makes it dificult for many families to access water. A proposal that is calling attention is the Minimum Vital of Drinking Water. It proposes to distribute a minimum quantity of water with no payment to people who are in situation of vulnerability. There are existing programs in some countries and in two Brazilian states demonstrating that it is possible its implementation with positive results. This article seeks to bring this issue into the arena of existing proposals to mitigate the Brazilian State's debt in relation to the human right to water.
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