Motta Costa, Ana Paula, UFRGS, Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia Vol. 28 Núm. 3 (2023): Revista Derechos Fundamentales y Democracia - Artigos
MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
Resumen PDF (Português (Brasil))