Pinheiro, Rosalice Fidalgo, UniBrasil, Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia Vol. 22 Núm. 2 (2017): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA
Resumen PDF (Português (Brasil))