A REGULAÇÃO PELA ÉTICA E A PROPOSTA DE MARCO LEGAL PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.II.2513

Resumo

Este artigo tem o objetivo de responder a duas perguntas: (i) a ética, por si só, é suficiente para regulação da inteligência artificial - IA ou deve ser complementada por um marco legal?; e (ii) quais as características ideais desse marco legal e de que modo a proposta de regulação da IA no Parlamento Brasileiro¸ consolidada no texto do Projeto de Lei nº 21/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, atende a essas características? Com origem na Constituição da Técnica, o trabalho aprofunda o exame das características da regulação pela ética no campo de IA, seus méritos e contratempos, observando a sua insuficiência como instrumento único de governança para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA. Em seguida, a partir da identificação de elementos regulatórios essenciais para uma governança de IA efetiva, verificamos o grau de adequação da proposta legislativa de IA, concluindo pela robusta aderência da proposta a esses elementos regulatórios essenciais. Para esse objetivo, foram utilizamos metodologias de revisão bibliográfica e o estado da arte de temáticas relacionadas à inteligência artificial e proteção de dados pessoais.

Palavras-chaves: ética; inteligência artificial; regulação.

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Biografia do Autor

Dr. GUILHERME PEREIRA PINHEIRO, Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP

Pós-doutor em Direito e Democracia pela Universidade de Coimbra (Ius Gentium Conimbrigae). Doutor em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Master of Laws (LL.M) em Direito pela Universidade de
Columbia, Nova York e Mestre em Direito pelo Uniceub. Professor do corpo permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito e professor da graduação e pós-graduação em Direito do IDP. Ex-assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados e Advogado em Brasília.

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Publicado

26-08-2024

Como Citar

Pereira Pinheiro, G. (2024). A REGULAÇÃO PELA ÉTICA E A PROPOSTA DE MARCO LEGAL PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(2). https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.II.2513

Edição

v. 29 n. 2 (2024): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2024 Guilherme Pereira Pinheiro

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