OS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO COMBATE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Authors

  • Juliana Paganini Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC
  • André Viana Custódio Universidade de Santa Cruz do Sul

Keywords:

Adolescente, Criança, Democracia participativa

Abstract

As Constituições brasileiras historicamente excluíram crianças e adolescentes do reconhecimento da condição de sujeito de direitos e obstaculizaram qualquer possibilidade de participação popular na formulação e avaliação das políticas públicas. Com a aprovação da Constituição Federal de 1988, ocorreram algumas mudanças significativas nas práticas políticas exigindo a efetiva participação popular na formulação, execução e avaliação das políticas públicas como forma de realização da democracia participativa. O objetivo deste artigo é analisar o tema da democracia participativa, identificar os instrumentos de democracia participativa no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, e investigar a atuação do Conselho Tutelar no combate a violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico.

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Author Biographies

Juliana Paganini, Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC

Acadêmica de graduação do Curso de Direito da UNESC, integrante do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC).

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor em Direito (CPGD/UFSC), Mestre em Direito (CPGD/UFSC), Graduado em Direito (UFSC), Professor nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC).

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Published

15-08-2011

How to Cite

Paganini, J., & Custódio, A. V. (2011). OS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO COMBATE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 9(9), 278–291. Retrieved from https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/143

Issue

Vol. 9 No. 9 (2011): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia

Section

Artigos

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