O ESTADO POLICIAL, O PRINCÍPIO DA VERACIDADE E A SEGURANÇA PREDITIVA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.28.N.II.2344

Resumo

Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático  de que o poder punitivo estatal acabe perdendo seu papel de  garantidor de direitos e garantias do acusado e venha a se transformar em mero instrumento de um Estado Policial pautado exclusivamente sobre o Princípio da Veracidade da Administração Pública, sugerindo ainda que o fenômeno da Segurança Preditiva (em um Estado Policial), seja um meio tendente a assegurar demandas preventivas de proteção à coletividade que possa levar à violação de direitos humanos e ao recrudescimento de práticas discriminatórias. O trabalho adota vertente metodológica jurídico doutrinária, jurisprudencial e de cunho analítico e qualitativo. Trata-se de estudo sobre a importância temática que identifica, forma crítico-reflexiva, o processo penal como detentor de uma função-garantia à limitação ao poder estatal, sob pena de retrocesso a um sistema penal totalitário, inquisitorial e desqualificado de legitimidade constitucional. Por fim, a pesquisa conclui que o processo penal no Estado Democrático de Direito deve assegurar o fim de cumprir os princípios impostos na Carta Magna pátria de 1988, expressando desse modo, a superação a modelos de incursões totalitárias e o equilíbrio entre o bem jurídico segurança pública e os direitos fundamentais do acusado.

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Biografia do Autor

Greice Patrícia Fuller, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora (2011), Mestre (2004) e Bacharel em Direito (1991) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora dos Cursos de Graduação das Faculdades de Direito e Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Digital e Proteção de Dados e Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora dos Cursos de Graduação da Faculdade de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

Rafael Khalil Coltro, Universidade Anhembi Morumbi

Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACK-SP). Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP) (2020). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) (2020). Professor do curso de graduação em Direito na Universidade Anhembi Morumbi (UAM). Ex-Presidente e atual Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - Subseção Tatuapé. Membro da Comissão de Direito Penal - Subseção Tatuapé. Membro da Comissão Especial da Advocacia Criminal da OAB/SP. Membro do Instituto Defesa do Direito de Defesa - IDDD. Advogado.

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Publicado

31-08-2023

Como Citar

Patrícia Fuller, G., & Khalil Coltro, R. (2023). O ESTADO POLICIAL, O PRINCÍPIO DA VERACIDADE E A SEGURANÇA PREDITIVA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(2), 253–274. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.28.N.II.2344