THE POLICE STATE, THE PRINCIPLE OF TRUTH AND PREDICTIVE SAFETY IN VIEW OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd%20v28i22344

Abstract

This article examines the triad formed by Police State, Principle of Veracity of Acts and testimonies of police agents and Predictive Security on the perspective of the information society in criminal procedural that leads to the crisis of the State of Law, based on constitutional guarantee principles. The research points to the problematic fear in a democratic procedural regime in which the punitive state power ends up losing its role of guaranteeing and protecting the rights of the accused and transforms in a mere instrument of a Police State based on the Principle of Veracity of Public Administration. It also suggests that the phenomenon of Predictive Safety (in a Police State) is a means to ensure preventive demands for protection of the community that could lead to the violation of human rights and resurgence of discriminatory practices. It adopts legal methodological approach within the doctrine, court precedents and of an analytical and qualitative perspective. This is a study on the thematic importance that identifies, critically and reflectively, the criminal procedure as responsible to guarantee the limitation of state power, under penalty of retrogression to a totalitarian, inquisitorial and disqualified penal system of legitimacy constitutional. Therefore, the conclusion is that criminal proceedings in a State of Law must take on the aim to comply with the principles imposed in the 1988 Magna Carta, thus expressing the overcoming of models of totalitarian incursions and the balance between the legal asset, public safety and rights of the accused.

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Author Biographies

Dra., Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora (2011), Mestre (2004) e Bacharel em Direito (1991) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora dos Cursos de Graduação das Faculdades de Direito e Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Digital e Proteção de Dados e Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora dos Cursos de Graduação da Faculdade de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

Rafael Khalil Coltro, Universidade Anhembi Morumbi

Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACK-SP). Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP) (2020). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) (2020). Professor do curso de graduação em Direito na Universidade Anhembi Morumbi (UAM). Ex-Presidente e atual Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - Subseção Tatuapé. Membro da Comissão de Direito Penal - Subseção Tatuapé. Membro da Comissão Especial da Advocacia Criminal da OAB/SP. Membro do Instituto Defesa do Direito de Defesa - IDDD. Advogado.

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Published

31-08-2023

How to Cite

Patrícia Fuller, G., & Khalil Coltro, R. (2023). THE POLICE STATE, THE PRINCIPLE OF TRUTH AND PREDICTIVE SAFETY IN VIEW OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(2), 253–274. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22344