O FINANCIAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

REFLEXÕES ACERCA DOS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE RAWLS

Resumo

Nesta pesquisa é analisada a mudança na forma de financiamento da educação no Brasil, pela adoção do Novo Regime Fiscal, delineado na EC nº 95/2016, a partir da concepção política de pessoa adotada na Teoria de Justiça de John Rawls e da ideia do direito à educação básica como elemento constitucional essencial. São utilizados o método dedutivo de abordagem e a pesquisa de natureza teórica, destacando os aspectos centrais da teoria de Rawls a partir de seus principais textos e de fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). Para Rawls, há um princípio anterior ao primeiro princípio que impõe a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, ao menos para que possam exercer de forma efetiva seus direitos e liberdades fundamentais, o que seria um elemento constitucional essencial. Nessa perspectiva, a educação básica deve ser prestada pelo Estado para permitir a atuação do cidadão com base em sua concepção política, que requer sua participação como membro pleno de uma sociedade cooperativa. Ter a educação básica é pressuposto para ser cidadão, na concepção política de Rawls. A partir da sua teoria é possível defender a inviabilidade de se reduzir a proteção do direito, em nível constitucional, à educação básica, em relação ao aspecto da vinculação de recursos financeiros, antes de se alcançar a universalização do ensino básico de qualidade para toda a sociedade.