O FINANCIAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
REFLEXÕES ACERCA DOS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE RAWLS
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2358Resumen
Nesta pesquisa é analisada a mudança na forma de financiamento da educação no Brasil, pela adoção do Novo Regime Fiscal, delineado na EC nº 95/2016, a partir da concepção política de pessoa adotada na Teoria de Justiça de John Rawls e da ideia do direito à educação básica como elemento constitucional essencial. São utilizados o método dedutivo de abordagem e a pesquisa de natureza teórica, destacando os aspectos centrais da teoria de Rawls a partir de seus principais textos e de fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). Para Rawls, há um princípio anterior ao primeiro princípio que impõe a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, ao menos para que possam exercer de forma efetiva seus direitos e liberdades fundamentais, o que seria um elemento constitucional essencial. Nessa perspectiva, a educação básica deve ser prestada pelo Estado para permitir a atuação do cidadão com base em sua concepção política, que requer sua participação como membro pleno de uma sociedade cooperativa. Ter a educação básica é pressuposto para ser cidadão, na concepção política de Rawls. A partir da sua teoria é possível defender a inviabilidade de se reduzir a proteção do direito, em nível constitucional, à educação básica, em relação ao aspecto da vinculação de recursos financeiros, antes de se alcançar a universalização do ensino básico de qualidade para toda a sociedade.
Descargas
Citas
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: a dignidade da pessoa humana. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Emenda Constitucional n. 95. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2016.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda Constitucional n. 13. Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Senado, Atividade Legislativa, Brasília, DF, 21 set. 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/ atividade/materias/-/materia/148543. Acesso em: 11 jan. 2021.
BRASIL. Tesouro Nacional. Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e outros Demonstrativos. Brasília, DF, dez. 2019. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria-rreo/2019/12?ano_selecionado=2019. Acesso em: 11 jan. 2022.
BRASIL. Tesouro Nacional. Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e outros Demonstrativos. Brasília, DF, dez. 2020. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-resumido-da-execucao-orcamentaria-rreo/2020/12?ano_selecionado=2020. Acesso em: 11 jan. 2022.
COM teto proposto por Temer, educação sofre freada mais brusca do gasto. Dinheiro Público & Cia, Folha de S. Paulo, São Paulo, 16 jun. 2016. Disponível em: http://dinheiropublico.blogfolha.uol.com.br/2016/06/16/com-teto-proposto-por-temer-educacao-sofre-freada-mais-brusca-do-gasto/ . Acesso em: 14 jan. 2022.
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e outros escritos. Tradução Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2011.
PUPO, Fábio. Guedes quer eliminar piso para saúde e educação em estados e municípios: percentual mínimo pode ser somado para gestores usarem livremente os recursos dessas áreas. Folha de S. Paulo, 24 out. 2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/10/guedes-quer-eliminar-piso-para-saude-e-educacao-em-estados-e-municipios.shtml. Acesso em: 11 jan. 2011.
HOLMES, Stephen, SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights. New York: W. W. Norton & Company, 1999.
KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
LIMA, Marcela Catini. Eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social à luz da Constituição de 1988. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 7, n. 7, p. 352-378, jan./jun. 2010.
NETO, Eurico Bitencourt. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Programme for International Student Assessment (PISA). Results from PISA 2012 – Brazil. [2013]. Disponível em: https://www.oecd.org/brazil/PISA-2012-results-brazil.pdf. Acesso em: 14 jan. 2022.
PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Tradução Jussara Simões. São Paulo: Martins Fontes, 2016.
RAWLS, John. O Liberalismo Político. Tradução Álvaro de Vita. Ed. ampl. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.
RAWLS, John. Justiça como Equidade: uma reformulação. Organizado por Erin Kelly. Tradução Cláudia Berliner. Revisão técnica e da tradução Álvaro de Vita. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2. ed. Porto Alegre: Revista do Advogado, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos fundamentais: orçamento e reserva do possível. 2. ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
TORRES, Ricardo Lobo. O Direito ao Mínimo Existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 8.
TORRES, Ricardo Lobo. O Mínimo Existencial e os Direitos Fundamentais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 177, p. 29-49, jul./set. 1989.
WEBER, Thadeu; CORDEIRO, Karine da Silva. Bens primários sociais e capacidades: uma aproximação possível adequada para a definição do direito ao mínimo existencial. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 19, n. 19, p. 54-80, jan./jun. 2016.
WEBER, Thadeu. Autonomia política e justiça em Rawls. In: ______. Ética e Filosofia do Direito. Petrópolis, RJ: Vozes, 2013a. cap. IV, p. 124-169.
WEBER, Thadeu. Para além do “mínimo existencial” em Rawls. In: ______. Ética e Filosofia do Direito. Petrópolis, RJ: Vozes, 2013b. cap. VI, p. 205-225.
WEBER, Thadeu. Autonomia e Dignidade da Pessoa Humana em Kant. Direitos Fundamentais & Justiça, n. 9. Out./dez. 2009, p. 232-259.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Ricardo Schneider Rodrigues
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Os direitos autorais, dos artigos publicados na Revista, são do autor e da RDFD com os direitos de primeira publicação para a Revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, com aplicações educacionais e não comerciais, de acordo com o creative commons.