HORIZONTAL OR THIRD-PARTY EFFECT OF HUMAN RIGHTS: INTERNATIONAL DECISIONS AND NATIONAL TENDENCIES IN RETROSPECTIVE

Autores

  • Ana Paula Barbosa-Fohrmann

Resumo

This paper aims to describe the phenomenon of horizontal or third-party effect of human rights under international law, through its concept, application and enforcement. This phenomenon is ruled by the codes of conduct for multinational corporations issued by the Organisation for Economic Co-operation and Development and by numerous norms issued by the International Labour Organization. Some relevant international claims judged by the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights will also be addressed here. Last but not least, this paper will present some general tendencies of the debate on third-party effect of human rights in some countries, e.g. Germany, US, France, Spain, Portugal and Brazil.

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Biografia do Autor

Ana Paula Barbosa-Fohrmann

Professora Adjunta de Teoria do Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professora do Mestrado em Direito da UFRJ. Pós-Doutora e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Mestre em Direito Público e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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Publicado

10-06-2015

Como Citar

Barbosa-Fohrmann, A. P. (2015). HORIZONTAL OR THIRD-PARTY EFFECT OF HUMAN RIGHTS: INTERNATIONAL DECISIONS AND NATIONAL TENDENCIES IN RETROSPECTIVE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 17(17), 56–67. Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/550

Edição

v. 17 n. 17 (2015): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia

Seção

Artigos

Licença

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