A CRITICAL ANALYSIS OF THE COUNTER-MAJORITARIAN, REPRESENTATIVE AND ENLIGHTENMENT FUNCTIONS OF THE FEDERAL SUPREME COURT IN LIGHT OF THE DOCTRINE OF EFECTTIVENESS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i31915

Abstract

The article intends to approach the counter-majoritarian, representative and enlightenment functions of the Supreme Court referred to by Minister Barroso's doctrine of effectiveness in securing an alleged potential for interference by the Supreme Court (STF) in the most varied questions of politics. The jurisdictional function places itself in a position to mediate the fulfillment of constitutional promises, tensioning the relationship between the functions of the State. The aim is to investigate the changes that occurred in the constitutional jurisdiction after the middle of the 20th century, as well as the overcoming or not of legal positivism by post-positivism, and whether it can be accepted as a jusphilosophical paradigm of the new Constitutional Law, capable of supporting judicialization politics, judicial activism, counter-majoritarian, representative and enlightenment functions of the STF. After demonstrating the overcoming of the Liberal State model by the Post-War Constitutional, it is understood that there was no overcoming of legal positivism by post-positivism. There is, in fact, a mistaken understanding of the phenomena of the judicialization of politics and judicial activism, which never intended to confer on the Judiciary functions other than counter-majoritarian, but which cannot be exercised based on moral arguments, simply because the idea of pretending to correct the legal system is incompatible with the legal system and the idea of democracy. The research will use the bibliographic, legislative and jurisprudential review on the subject, drawing on works from the Theory of Law, Political Philosophy and contemporary Constitutional Law, envisioning a dialectical analysis of the STF's performance in relation to the democratic system.

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Author Biographies

João Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira, Universidade Católica de Pernambuco, Centro de Ciências Sociais, Departamento de Ciências Jurídicas

Pesquisador do CNPq (bolsa produtividade em pesquisa nível 2). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999), Master em Teorías Críticas del Derecho pela Universidad Internacional de Andalucía, Espanha (2000), Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1995). Professor Adjunto na Universidade Federal de Pernambuco, Professor na Universidade Católica de Pernambuco e Professor nas Faculdades Integradas Barros Melo. Avaliador "ad hoc" do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação (MEC). Líder do Grupo de Pesquisa REC - Recife Estudos Constitucionais, no Diretório Geral de Grupos de Pesquisa CNPq. Estágio de pesquisa pós-doutoral no CES (Centro de Estudos Sociais) da Universidade de Coimbra, Portugal (2018). Colabora com participação em bancas,palestras e atividades de pesquisa em diversos centros de pesquisa no Brasil e no exterior. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia e Teoria do Direito e do Estado

Julio Cesar Matias Lobo, Centro Universitário Católica de Quixadá

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Christus. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual Trabalhista pelo Centro Universitário Christus. Mestre em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus. Atualmente é Defensor Público do Estado Estado do Ceará e professor do Curso de Direito do Centro Universitário Católica Rainha do Sertão.

Pedro Rafael Deocleciano, Centro Universitário Catolica de Quixadá.

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Professor e Coordenador do curso de direito da Unicatolica.

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Published

22-12-2022

How to Cite

Fernandes de Souza Allain Teixeira, J. P., Matias Lobo, J. C., & Deocleciano, P. R. (2022). A CRITICAL ANALYSIS OF THE COUNTER-MAJORITARIAN, REPRESENTATIVE AND ENLIGHTENMENT FUNCTIONS OF THE FEDERAL SUPREME COURT IN LIGHT OF THE DOCTRINE OF EFECTTIVENESS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(3), 124–153. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i31915