THE CREATION OF NEW RIGHTS BY THE FEDERAL SUPREME COURT
DOI:
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22175Abstract
The purpose of this article is to analyze the possibility of creating new rights through the action of the Federal Supreme Court. The studies on Living Constitution theory, concretist theories of interpretation, manipulative sentences and theories on institutional dialogue were used as a starting point. The research was carried out through documentary analysis of Federal Supreme Court decisions handed down in the last five years, which dealt with the rights of minority or vulnerable groups. The choice of cases involving these groups was due to the fact that they are those that normally have less representation and need more judicial protection. Through the deductive method, we sought to verify, in these situations, to what extent the Court sought the solution through its own decision, choosing to fill the gap through an additive sentence, and when it chose to provoke institutional dialogue with the other powers in order to resolve. The results found, showed that the Court in some cases opted to impose orders and suggest measures to other powers in the same decisions.
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