THE TRAGIC CHOICES AND THE STATE:

A SYSTEMIC ALTERNATIVE PERSPECTIVE FOR JUDICIALIZED HEALTH

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2505

Abstract

The complexity of the phenomenon of judicialization of health care leads the judge, constantly, to the stage of tragic choices. It is expected that he will decide in favor of the one who asks for the right, for whom the legal good is priceless, or in favor of the State, which, in order to provide social rights, needs to allocate or reallocate resources that are known to be finite. The article investigates, from a systemic perspective, the role of the Judiciary in actions on the right to health and health care, to evaluate the hypothesis that the atomized treatment of cases may be feeding back the judicialization. Adopting a critical-methodological approach, based on data and taking as a theoretical framework elements of the economic analysis of law, the theory of tragic choices and systemic thinking, the text identifies some consequences of the reactive form of judicial action in the treatment of actions on health and evaluates, based on the economic theory of the second best, a model of action that better honors the institutional capacity of the Judiciary in the pacification of controversies and that embraces the complexity involved in the implementation of the right to health. Finally, it proposes the more widespread use of structural demands as an alternative to obtain greater systemic and sustainable gains in judicial action.

Key words: Right to health. Economic impacts of decisions. Judicialization. Institutional Capacity. Structural demands

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Author Biographies

ANDRE STUDART LEITÃO, CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS (UNICHRISTUS)

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2003), Mestre (2006) e Doutor (2011) em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e pelo Mediterranea International Centre for Human Rights Research (MICHR). Procurador Federal desde 2003. Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu do Centro Universitário Christus (Unichristus) e do curso de graduação em direito do Centro Universitário Farias Brito (FBUni). Autor de livros e artigos. Tem experiência na área de Direito com ênfase em direito ao desenvolvimento e em direito da seguridade social.

 

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Taís Schilling Ferraz, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS, 1991). É mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS, 2015) e doutora em Ciências Criminais pela PUCRS, área de concentração violência e segurança pública É Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde exerce a função de vice-coordenadora dos Juizados Especiais Federais. É vice-coordenadora acadêmica e professora titular do Programa de Pós Graduação stricto sensu em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, escola onde também atua em cursos de formação continuada de magistrados, além de cursos de formação de formadores. É especialista em Docência no Ensino Superior e formadora na Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo realizado curso de formação de formadores na Escola Nacional de Magistrados ENM/França. Integra o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, como membro do grupo operacional. 

 

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Cíntia Menezes Brunetta, Faculdade Autônoma de Direito - Fadisp/Unialfa

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2002), MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas e Mestrado em Direito pelo Centro Universitário Christus - Unichristus. Doutoranda da Faculdade Autônoma de Direito - Fadisp. É juíza federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, atualmente, está exercendo a função de Secretária Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, como juíza auxiliar da Presidência do STJ. Coordenadora Geral Adjunta do PPGD/Enfam. Vencedora do Prêmio Innovare em 2010 e menção honrosa do mesmo prêmio em 2019, ambos na categoria juiz. Formadora de magistrados e formadora de formadores da Enfam.

 

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Published

27-04-2024

How to Cite

LEITÃO, A. S., Schilling Ferraz, T., & Menezes Brunetta, C. (2024). THE TRAGIC CHOICES AND THE STATE: : A SYSTEMIC ALTERNATIVE PERSPECTIVE FOR JUDICIALIZED HEALTH. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(1), 320–348. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2505

Issue

Vol. 29 No. 1 (2024): Fundamental Rights & Democracy Journal

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Copyright (c) 2024 ANDRE STUDART LEITÃO, Taís Schilling Ferraz, Cintia Brunetta

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