SYSTEMIC CONSTITUTIONAL MODEL OF PUBLIC ADMINISTRATION CONTROL
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2585Abstract
The subject of this article is the systemic constitutional model of the control bodies of the Public Administration, which are the institutions responsible for issuing communications via decisions from a procedural perspective. The research problem is: what is the institutional model of the Public Administration control system established by the Federal Constitution? The general objective is to understand the constitutional conception of Public Administration control in a systemic perspective. The specific objectives are: to differentiate the dogmatic and systemic notions of Public Administration control; to differentiate the dogmatic and systemic notions of Public Administration control; make some notes on the merits of public administration control from a dogmatic perspective and present a constitutional notion of public administration control from a systemic perspective. It starts with a descriptive investigation, in the conception of control of the Public Administration, its bodies and competences, based on bibliographical research, through books, periodicals, etc., the documental research, therefore, based on diversified and dispersed sources, without previous treatment analysis, such as the Federal Constitution and infraconstitutional laws. Therefore, it is concluded from the results that the institutional model of the Public Administration control system established by the Federal Constitution is an autopoietic social system that re-updates its own decisions, fomenting its own theoretical basis via the condensation of its decisions that feedback the system permanently, characterizing autopoiesis and self-referentiality of the system.
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