UMA ABORDAGEM INTERPRETATIVA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO DA ADPF 54 - INTERPRETATIVE APPROACH OF THE ADPF 54 JUDGEMENT LEGAL GROUNDS

Abstract

Resumo: A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que se podem extrair das premissas éticas acolhidas nessa decisão, sob o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos argumentos utilizados no caso da ADPF 54 na fundamentação do direito ao aborto voluntário de feto compatível com a vida até determinado estágio da gestação. Nessa parte final, tentar-se-á adentrar na complexa abordagem das liberdades subjetivas na esfera da definição dos valores morais e religiosos e na vinculação conceitual entre a autonomia da vontade e o direito à saúde e ao planejamento reprodutivo. Como se indicará, o amparo constitucional à legalização do aborto, por meio da conformação entre os direitos da mulher e os interesses do nascituro, encontra suporte nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil no tocante à efetivação dos direitos humanos e à eliminação das desigualdades de gênero.

Abstract: From the focus given by ADPF 54 to the constitutional principle of freedom of choice and to the right to mental integrity of women, it will be analyzed the democratic advances achieved by authorizing the termination of pregnancy for incompatible with life fetus in the realization of reproductive rights. On the other hand, it will also be scored some negatives and not satisfactory aspects that can be extracted from ethical premises upheld in that decision through the prism of feminine demand for the legalization of abortion. Sequentially, it will be done an approach about the applicability of the arguments used in the case of ADPF 54 in grounding the right to voluntary abortion of compatible with life fetus until a certain stage of pregnancy. In this final part, it will be tried to enter in the complex approach of subjective freedoms in the sphere of the definition of moral and religious values​​ and in the conceptual link between freedom of choice and the right to health and reproductive planning. As it will be indicated, the constitutional protection to the legalization of abortion, through the conformation between women's rights and the unborn child interests, finds support in the international commitments accepted by Brazil in relation to the realization of human rights and the elimination of gender inequalities.