BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA

Authors

  • Leonardo César de Agostini

Keywords:

sistema, jurídico, tributário

Abstract

O presente ensaio se dedica a análise do sistema de informação no sistema jurídico tributário brasileiro com especial enfoque para a verificação de se o direito fundamental à informação tributária vem se implementando no Brasil.

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Published

07-07-2008

How to Cite

de Agostini, L. C. (2008). BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 3(3). Retrieved from https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/59

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