Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a Constituição democrática de 1988

Abstract

Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias – falta relacionada não apenas à (des)informação, mas também à desorganização por parte do próprio público neste sentido e às ainda reduzidas dimensões de investimentos (públicos e privados) em desenvolvimento nanotecnológico. Resultados: i) há benefícios para o homem e o meio ambiente com o desenvolvimento nanotecnológico – porém, há grandes riscos face ao meio ambiente; ii) há um risco muito grande de o desenvolvimento nanotecnológico aumentar significativamente o fosso social entre países desenvolvidos e em desenvolvimento; iii) há grande disparidade na percepção das nanotecnologias entre leigos e especialistas dificultando sua regulação democrática.