SAÚDE NO CONTEXTO DA INTER-RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO: UM BEM PÚBLICO, UM BEM DE CONSUMO OU UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL COM VISTAS À UNIVERSALIDADE?

Abstract

A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise a partir do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido, apresentamos três categorias juridicamente construídas – “saúde como bem público”, “saúde como bem de consumo” e “saúde como Direito Humano Fundamental” – visando a esclarecer a concepção de saúde suscitada por cada uma delas, a partir da construção teórica de suas premissas e características fundantes. Pretendemos identificar os elementos constitutivos  da categorização da concepção de saúde que alicerça o desenvolvimento de políticas tipicamente neoliberais, uma vez que o alinhamento da política de saúde à proeminência do privado sobre o público tem alertado quanto a um possível retrocesso no âmbito dos direitos sociais, impondo-nos, especialmente, quanto ao setor saúde, questionar os rumos a que temos sido direcionados, em flagrante fragilização de fundamentos erigidos na Reforma Sanitária, tais como o princípio da Universalidade que alicerça o Sistema Único de Saúde.