Fava, Gustavo Crestani, Doutorando em Direito Privado pela Universidade de Coimbra., Portugal
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia Vol. 17 No. 17 (2015): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À MORADIA: IMPLICAÇÕES DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXISTENCIAL
Abstract PDF (Português (Brasil))