LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO NA LUTA CONTRA A ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2773Resumen
O Brasil desenvolveu ao longo de mais de duas décadas um conjunto de normativas e políticas públicas dedicadas à erradicação da escravidão contemporânea que colaboraram no resgate de cerca de 63 mil trabalhadores. No entanto, em 2016 foi o primeiro Estado de seu continente a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não garantir a observância do pactuado internacionalmente no tema. Existem contradições na aplicação e interpretação da legislação que cooperam para que este crime seja perpetuado na sociedade. O presente artigo analisa as principais incongruências existentes atualmente no Poder Judiciário e propõe reflexões com o fito de aprimorar a atividade interpretativa dos juízes e tribunais.
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