A JURIDICIDADE DO TESTAMENTO VITAL ELABORADO POR SUJEITOS CIVILMENTE INCAPAZES

Resumo

Este artigo analisa a possibilidade de sujeitos tidos como incapazes elaborarem o testamento vital, diante do ordenamento jurídico brasileiro vigente, através de uma pesquisa exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental, realizada pelo método dedutivo. Primeiramente, analisa-se o conceito jurídico do mencionado instrumento, perscrutando as suas perspectivas normativas. Em seguida, investiga-se a formatação do testamento vital nos planos jurídicos de existência, validade e eficácia. Depois, avalia-se se o regime de capacidade civil, reestruturado a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), implica a invalidade do testamento vital quando manejado por pessoas abrangidas pela norma restritiva. Ainda nessa seção, indaga-se essa mesma questão em relação aos menores de idade, dialogando com fundamentos inferidos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). Ao final, conclui-se que os sujeitos incapacitados civilmente por força de lei ou sentença de interdição, acaso demonstrem discernimento, não devem ser impedidos de utilizar o testamento vital, enquanto forma de autodeterminação e liberdade em relação a direitos existenciais, consubstanciados na dignidade humana. Diante disso, estampa-se a necessidade de intervenção regulatória específica, de modo que transpareçam os inequívocos requisitos de validade da diretiva em comento, incluindo a possibilidade que menores e pessoas com deficiência se valham deste instrumento.