ALCANCE E LIMITES DA PROPOSTA DE UM CÓDIGO DE CONDUTAS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente artigo examina a proposta de criação de um código de condutas para o Supremo Tribunal Federal, situando-a no contexto da atual crise de legitimidade da Corte. Sustenta-se que, embora as tensões entre o Judiciário e os demais poderes não constituam fenômeno inédito na história constitucional brasileira, a configuração contemporânea da crise apresenta feições próprias, marcadas pela intensificação das decisões monocráticas, pela fragmentação decisória, pelo personalismo judicial, pela superexposição midiática e por suspeitas de comprometimento da imparcialidade institucional. Trata-se, portanto, de uma crise com origem interna. A partir de abordagem analítica e histórico-institucional, argumenta-se que a proposta de autorregulação defendida pelo Ministro Luiz Edson Fachin possui relevância não apenas normativa, mas também simbólica, sobretudo por explicitar deveres éticos já dispersos no ordenamento e ampliar as possibilidades de transparência e accountability. Examina-se, ainda, a experiência comparada dos Estados Unidos e da Alemanha, em que cortes de cúpula passaram a formalizar parâmetros éticos em contextos de desgaste reputacional. Conclui-se que a criação de um código de condutas, embora necessária, não é suficiente para restaurar, por si só, a credibilidade institucional do STF, sendo indispensável o enfrentamento de fatores estruturais como o excesso de decisões monocráticas, o déficit da colegialidade e o sistema seriático de formação dos votos.