THE DEFICIENT COOPERATION IN FIGHTING COVID-19 BETWEEN BORDER MUNICIPALITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2385

Abstract

The situation of border municipalities is analyzed with regard to their socioeconomic development and guarantees of the right to health, as well as measures to combat COVID-19 in this region. Thus, the work proposes to answer: is there cooperation in health in combating the pandemic caused by COVID-19 on the border? The study is carried out using the method of deductive approach and bibliographic procedure. Thus, the article is divided: first, it addresses the right to health, its concept and when it started to be part of Brazilian norms; in a second moment, it is studied how the legislation on borders changed over the decades and its consequences in this region; It ends by presenting data that indicate whether there was any type of cooperation in health between border municipalities during the COVID-19 pandemic. It is concluded that, according to a survey conducted in consultation with municipal managers in this region, that the existing cooperation is deficient between municipalities on different sides of the border. Thus, it is evident that if there is more integration and joint work in these locations, the right to health can be better guaranteed to this population.

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Author Biographies

Glênio Quintana, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) (2022). Professor na disciplina de Previdência Complementar no curso de Pós-graduação em Direito previdenciário: Novas Tendências - UNISC, em parceria com Centro de Ensino Integrado Santa Cruz do Sul - CEISC. Professor da Pós-graduação em Direito Eleitoral na disciplina Participação da Mulher na política.

http://lattes.cnpq.br/2486658533928393

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. Consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. E-mail: <[email protected]>

http://lattes.cnpq.br/7923614119266328  

References

AITH, Fernando. Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

ANDRADE, Israel de Oliveira; LIMA, Raphael Camargo. Segurança e defesa nacional nas fronteiras brasileiras. In: PÊGO, Bolívar; [et.al]. Fronteiras do Brasil: uma avaliação de política pública. v. 1. Rio de Janeiro: Ipea, MI, 2018.

ARRETCHE, Marta Teresa da Silva. Federalismo e políticas sociais: problemas de coordenação e autonomia. In: SARAIVA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete. Políticas públicas; coletânea. v.2, ENAP. Brasília, 2006.

BARROSO, André F. Aspectos relacionados a efetivação do direito à saúde no Brasil através do pode judiciário. 2003

BENVENUTO, Jayme. Integração regional a partir da fronteira do Brasil, Argentina e Paraguai. Editora Juruá. Curitiba, 2016.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. (1934). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 23 set. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 21 set. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de apoio a gestão participativa. Caminhos do direito à saúde no Brasil. Brasília: Editora Ministério da Saúde, 2007.

BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Programa de Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira. 2009. Disponível em: http://www.mi.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=e5ba704f-5000-43df-bc8e01df0055e632&groupId=10157. Acesso em: 12 jun 2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm. Acesso em: 20 set. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 21 set. 2020.

BRASIL. Ministério da Casa Civil. Gabinete do Ministro. Portaria Nº 204, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 abr. 2020b p. 01.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

CERVO, Amado Luiz. Relações internacionais do Brasil: um balanço da era Cardoso. p. 5-35. In: Revista Brasileira de Política Internacional, Brasília, v. 45, n. 1, jan./jun. 2002. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/22668. Acesso em: 14 jun. 2021.

CNM. Confederação Nacional de Municípios. Fronteiras em Debate: I encontro dos Municípios de Fronteira. 2007. Disponível em: https://www.cnm.org.br/ biblioteca/exibe/499. Acesso em: 26 mar. 2020.

CNM. Confederação Nacional de Municípios. Pesquisa da CNM indica que falta de cooperação em políticas públicas nacionais em Municípios de fronteira impacta negativamente o combate à Covid-19 – Edição Municípios de Fronteira. 2021. Disponível em: <https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/14942>. Acesso em: 26 ago. 2021.

DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Rev. Saúde Pública, São Paulo, v. 22, n. 1, p. 57-63, 1988.

DAL PRÁ, Keli Regina; MENDES, Jussara Maria Rosa. Estratégias e desafios da intervenção profissional dos assistentes sociais na garantia dos serviços de saúde nas fronteiras do Mercosul. In: MENDES, Jussara Maria Rosa; [et.al]. Mercosul em múltiplas perspectivas: fronteiras, direitos e proteção social. 2 ed. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2009.

DUPAS, Eleine; CARVALHO, Leonardo Chaves de; CARVALHO, Luciani Coimbra de. Para Além Das Fronteiras: Cidadania Transnacional. p. 105-120. Revista Videre, Dourados, MS, v.11, n.21, jan./jun. 2019 p. 118

FLEURY, Sônia. A questão democrática na saúde. In: ______ (Org.). Saúde e democracia. A luta do CEBES. São Paulo: Lemos, p. 25-41. 1997.

FURTADO, Renata. Descobrindo a faixa de fronteira: a trajetória das elites organizacionais do executivo federal as estratégias, as negociações e o embate na constituinte. Curitiba, Paraná: Ed. CRV, 2013.

GUINZANI, Fabrizio; FELÍCIO, Raquel de Souza. As políticas públicas de atenção básica em saúde, definidas pelo governo federal e a execução municípios: análise do vinculo funcional mantido entre servidores públicos e administração pública. In: VIEIRA, Reginaldo de Souza [et.al]. Estado, política e direito: políticas públicas, gestão pública e direitos fundamentais. v.5. Curitiba: CRV, 2015.

HIRST, Monica; PINHEIRO, Leticia. A política externa no Brasil em dois tempos. p. 5-23. In: Revista Brasileira de Política Internacional. v. 38, n. 1, Brasília, 1995. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2431522/mod_resource /content/1/A%20pol%C3%ADtica%20externa%20do%20Brasil%20em%20dois%20tempos.pdf. Acesso em: 2 jun. 2021

KULKAMP, Cinara; [et.al]. Conselho municipal de saúde de Criciúma: perfil dos conselheiros. p. 27-37. In: VIEIRA, Reginaldo de Souza; PRÉVE, Daniel Ribeiro; PILATI, José Isaac. Estado, politica e direito: políticas públicas, gestão pública e direitos fundamentais. v. 5, CRV, Curitiba, 2015.

LUDWING, Fernando José. (Re)considerações finais sobre fronteira(s), p. 137-139. In: LUDWING, Fernando José; BARROS, Luciano Stremel. (Re)definições das fronteiras: visões interdisciplinares. Editora Juruá, Curitiba, 2016.

MOREIRA, Paula Gomes. Trajetórias conceituais e novas formas de interação nas fronteiras brasileiras, p. 21-42. In: PÊGO, Bolívar; [et.al]. Fronteiras do Brasil: uma avaliação de política pública: v. 1. Rio de Janeiro: Ipea – MI, 2018.

MIYAMOTO, Shiguenoli. O Brasil e a fronteira norte: política e estratégia. p. 75-103. In: Estudios Avanzados. n. 12, Santiago do Chile, 2009. Disponível em: http://www.revistas.usach.cl/ojs/index.php/ideas/article/view/120. Acesso

em: 2 jun. 2021.

NEVES, Alex Jorge das; SILVA, José Camilo da; MONTEIRO, Lício. Caetanodo Rego. Mapeamento das políticas públicas federais nas fronteiras: interfaces com o Plano Estratégico de Fronteiras e a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras. Ministério da Justiça, Brasília, 2016.

NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro; DAL PRÁ, Keli Regina; FERMIANO, Sabrina. A garantia e a fruição do direito á saúde nos municípios das linhas das fronteiras Mercosul, p.87-106. In: MENDES, Jussara Maria Rosa; [et.al]. Mercosul em múltiplas perspectivas: fronteiras, direitos e proteção social. 2 ed. EDIPUCRS. Porto Alegre, 2009.

PEIXOTO, Alexandre Bastos. Fronteira e integração regional, p.47-56. In: PÊGO, Bolívar; [et.al]. Fronteiras do Brasil: diagnóstico e agenda de pesquisa para política pública. v. 2. Brasília: Ipea - MI, 2017.

RIBEIRO, Daniela Menengoti.; LEAL, Rogério Gesta. A horizontalidade dos direitos fundamentais à saúde e a projeção perante a corte interamericana de direitos humanos. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 14, n. 14.1, p. 231–253, 2013. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil. com.br/index.php/rdfd/article/view/391. Acesso em: 01 mar. 2022.

SANTOS, Leandro Fernandes. Sampaio. A Amazônia como instrumento da Política Externa Brasileira. p. 102-122. In: Aurora. v. 7, n. 2, jan./jun. São Paulo, 2014. Disponível em: http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/aurora/article /view/3854. Acesso em: 15 jun. 2021.

SCHERMA, Márcio. Augusto. As políticas brasileiras para a faixa de fronteira: um olhar a partir das relações internacionais. Tese (Doutorado) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, São Paulo, 2015.

SCHIMIDT, Vera Viviane. Sociedade civil organizada, políticas públicas de saúde no Brasil. Revista Internacional Interdisciplinar INTERthesis. v. 3, n.1, p. 2307 – 2333. Florianópolis, 2006. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/interthesis /article/view/745/10827. Acesso em: 10 set. 2020.

SCLIAR, Moacyr. História do conceito de saúde. Rev. Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 17(1):29-41, 2007.

SILVA, Diego Augusto Santos; JESUS, Karina Passos de; SANTOS, Roberto Jerônimo. Conceito de saúde e qualidade de vida para acadêmicos de Educação Física. Um estudo descritivo. Revista Brasileira de Educação Física, Esporte, Lazer e Dança, v. 2, n. 4, p. 140-153, dez. 2007.

VIEIRA, Reginaldo de Souza. A cidadania na República Participativa: Pressupostos para a articulação de um novo paradigma jurídico e político para os Conselhos de Saúde. Florianópolis, SC, 2013. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.

Published

27-04-2024

How to Cite

Quintana, G., & Hermany, R. (2024). THE DEFICIENT COOPERATION IN FIGHTING COVID-19 BETWEEN BORDER MUNICIPALITIES. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(1), 287–319. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2385