CONSTITUIÇÕES ECONÔMICAS NO SÉCULO XX E A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA: O ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE NO BRASIL.

Abstract

O presente artigo realiza reflexões sobre a Constituição Econômica e o sentido que esta adquiriu no contexto do Constitucionalismo Social do século XX, passando, brevemente, pela análise da crise da Teoria da Constituição Dirigente. Nesse contexto, identifica as particularidades do constitucionalismo brasileiro, examinando, por conseguinte e de forma sumária, as Constituições Econômicas brasileiras do século XX. Por fim, problematiza a suspensão cotidiana da Constituição Econômica brasileira vigente, ditada pelas necessidades de mercado, configurando assim, conforme preconiza Gilberto Bercovici, o “Estado de Exceção Permanente”. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo; método de procedimento, monográfico; com técnica de pesquisa bibliográfica.