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Vol. 24 No. 3 (2019): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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Published: 12-12-2019

Editorial

Editorial

1-4
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Artigos

O DIÁLOGO INEVITÁVEL INTERAMERICANO E A CONSTRUÇÃO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE

Bruno Barbosa Borges, Flávia Piovesan

5-26
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O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL MIGRATÓRIO NO BRASIL: ENTRE A IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL E O DIREITO HUMANO A MIGRAR

Roberta Camineiro Baggio, Laura Madrid Sartoretto

27-59
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CRISE GLOBAL DA ÁGUA: CONSTRUÇÃO DE CATEGORIAS ÉTICAS PARA ÁGUA A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DAS PROBLEMÁTICAS GERADORAS DA CRISE

Denise Schmitt Siqueira Garcia, Paulo Márcio Cruz, Maria Claudia da Silva Antunes de Souza

60-76
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EL HABEAS DATA EN EL CONTEXTO DE LOS DERECHOS DIGITALES Y LOS “VULNERABLES” TECNOLÓGICOS. UNA TUTELA PROCESAL DIFERENCIADA

IGNACIO M. SOBA BRACESCO

77-95
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A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO.

Nuno Coelho, Cristiana Fortini

96-118
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OS EFEITOS NEGATIVOS DA CORRUPÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E NO REGIME DEMOCRÁTICO

Caroline Fockink

181-210
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Palestras e convidados estrangeiros

INSTRUMENTALIDAD DE LA FUNCIÓN ADMINISTRATIVA PARA EL LOGRO DE LA JUSTICIA SOCIAL

Carlos Delpiazzo

119-137
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ADMINISTRATIVE LAW AND SOCIAL JUSTICE

Cristina Vázquez

138-155
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"BARATTO AMMINISTRATIVO”: SUBSIDIARIEDADE, COLABORAÇÃO E ECONOMIA

Gabriella Crepaldi

156-180
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FUENTES DEL DERECHO EN LA CONSTITUCIÓN POLACA DE 1997

Jakub Żurek

211-225
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NEUROCIÊNCIAS E O CONCEITO DE CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL

Klaus Gunther

226-249
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