CRIME DE DESACATO NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
DOI:
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12611Resumo
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os desafios para se preservar a efetividade do exercício da liberdade de expressão à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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