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Vol. 31 No. 1 (2026): Journal of Fundamental Rights & Democracy

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Published: 01-05-2026

Editorial

Editorial

01-05
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Artigos

A ÉTICA DO CONSENTIMENTO ESTATAL AO DIREITO INTERNACIONAL

Carmen Pavel

05-39
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SÍMBOLOS DE JUSTIÇA

Heinrich Scholler

40-54
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A NEGAÇÃO E REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMO MEDIDAS PUNITIVAS PELA FALTA DE INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE ACOLHEDORA DO ESTRANGEIRO SOCIALMENTE PERIGOSO: REFLEXÕES À MARGEM DA UMA RECENTE E SIGNIFICATIVA DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE PARMA

Armando Giuffrida

55-95
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THE ROLES OF THE OPPOSITION AND THE STATE IN PROTECTING A PUBLIC SPACE SUITABLE FOR DEMOCRATIC DEBATE REMARKS FROM THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS

Taciana Cecília Ramos, Tatiana Cardoso Squeff

96-125
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THE BIOPIRACY OF TRADITIONAL KNOWLEDGE IN THE FACE OF THE (IN)EFFECTIVENESS OF PUBLIC POLICIES TO PROTECT INTANGIBLE PROPERTY IN BRAZIL

Marcelo Trindade da Fonseca, Jeronimo Siqueira Tybusch

126-146
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For a common protection of personal data Biopolitcs and psychopolitics of power and surveillance

João Pedro Seefeldt Pessoa, Têmis Limberger

147-176
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GUERRA AO TRABALHO: NOVOS PARADIGMAS NAS RELAÇÕES SINDICAIS

MARCELO GONÇALVES, DOGLAS CÉSAR LUCAS

177-203
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DEMOCRATIC CITY AND THE RIGHT TO THE CITY: LEFEBVRE AND INCLUSIVE-SUSTAINABLE URBAN GOVERNANCE IN SDG-11

Aliny Fábia da Silva Miguel Oliveira, Larissa da Silva Ferreira Alves

204-223
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LEGITIMITY AND RATIONALITY IN LEGAL ACTIONS: AN ANALYSIS FROM LEGAL POST-POSITIVISM

Gustavo Chaves Vilas Boas, Rafael Lazzarotto Simioni

224-242
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SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR

Cláudio Ladeira de Oliveira, André de Sousa Roepke

243-266
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SYSTEMIC CONSTITUTIONAL MODEL OF PUBLIC ADMINISTRATION CONTROL

Luiz Egon Richter, Dr. Janriê Rodrigues Reck

267-296
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CAN HEALTH INSURANCE PROVIDERS BE REQUIRED TO PROVIDE MARIJUANA FOR THE TREATMENT OF AUTISTIC CHILDREN? THE RESPONSES OF THE SÃO PAULO JUDICIARY IN 2023

HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA, SORAYA REGINA GASPARETTO LUNARDI

297-329
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