Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade

Abstract

Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo, visando à comprovação da hipótese segundo a qual o direito à moradia é direito fundamental autônomo, independente do direito de propriedade. O trabalho foi baseado em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, bem como na revisão de documentos oficiais (em especial jurisprudência e textos normativos vigentes).