Vol. 26 No. 2 (2021): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Published: 31-08-2021

Editorial

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Artigos

DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DAS PRÁTICAS OBSCURAS DE DIRECIONAMENTO DE PUBLICIDADE CONSOANTE A LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lia Carolina Vasconcelos Camurça, João Luís Nogueira Matias

6-23
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EMPLOYEE´S PERSONALITY RIGHTS AS LIMITS TO THE EMPLOYER'S POWER TO DEFINE AND ENFORCE THE USE OF UNIFORMS, IDENTIFICATION ITEMS AND COMPANY LOGOS

Rodrigo Goldschmidt, Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira

24-52
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DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DA SAÚDE E LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO CONTEXTO DA COVID-19 NO BRASIL

Gianfranco Faggin Mastro Andrea, Wagner Wilson Deiró Gundim

53-80
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A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO SOB O ENFOQUE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – L. 13.709/2018

Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, Regina Linden Ruaro

81-106
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BETWEEN HABERMAS AND MOUFFE: WHICH MODEL OF DEMOCRACY TO BRAZIL?

Matheus Figueiredo Nunes de Souza, Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

107-122
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CONSTITUTIONAL COURTS IN LATIN AMERICA AND ITS TENSIONS WITH EXECUTIVE BRANCH DIFFICULTIES, STRATEGIES AND CHALLENGES

Fabrício Castagna Lunardi

123-145
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THE IMPACT OF THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE JURISPRUDENCE IN HUMAN RIGHTS COURTS: JUDICIAL DIALOGUE OR MONOLOGUE WITH THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS?

Professora, Gabriela Hühne Porto

146-168
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COMMUNITARIAN DEMOCRACY AND ANDEAN COMMUNITARIANISM DECOLONIAL APPROACHES FROM THE LATIN AMERICAN EXPERIENCE

Débora Ferrazzo, Antonio Carlos Wolkmer

169-202
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DEMOCRACY, STATES OF EXCEPTION AND SOCIAL EXCLUSION BETWEEN INVISIBILITY CANVASES AND TOMORROW

Lígia Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa

203-226
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RESILIÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: O CASO DE MOÇAMBIQUE COMO UMA DEMOCRACIA EMERGENTE

Anastásio Miguel Ndapassoa

227-239
- PDF (Português (Brasil))
REPENSANDO O PLURALISMO JURÍDICO E O DIREITO ASIÁTICO EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO

Arinori Kawamura

240-268
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APPLICABILITY APPLICABILITY OF HUMAN RIGHTS CONTROL MECHANISMS IN ALGORITHMIC DECISION-MAKING CASES APPLICABILITY OF HUMAN RIGHTS CONTROL MECHANISMS IN ALGORITHMIC DECISION-MAKING CASES

Dominika Iwan

269-291
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Vol. 26 No. 2 (2021): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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Artigos

DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DAS PRÁTICAS OBSCURAS DE DIRECIONAMENTO DE PUBLICIDADE CONSOANTE A LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

EMPLOYEE´S PERSONALITY RIGHTS AS LIMITS TO THE EMPLOYER'S POWER TO DEFINE AND ENFORCE THE USE OF UNIFORMS, IDENTIFICATION ITEMS AND COMPANY LOGOS

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DA SAÚDE E LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO CONTEXTO DA COVID-19 NO BRASIL

A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO SOB O ENFOQUE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – L. 13.709/2018

BETWEEN HABERMAS AND MOUFFE: WHICH MODEL OF DEMOCRACY TO BRAZIL?

CONSTITUTIONAL COURTS IN LATIN AMERICA AND ITS TENSIONS WITH EXECUTIVE BRANCH DIFFICULTIES, STRATEGIES AND CHALLENGES

THE IMPACT OF THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE JURISPRUDENCE IN HUMAN RIGHTS COURTS: JUDICIAL DIALOGUE OR MONOLOGUE WITH THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS?

COMMUNITARIAN DEMOCRACY AND ANDEAN COMMUNITARIANISM DECOLONIAL APPROACHES FROM THE LATIN AMERICAN EXPERIENCE

DEMOCRACY, STATES OF EXCEPTION AND SOCIAL EXCLUSION BETWEEN INVISIBILITY CANVASES AND TOMORROW

RESILIÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: O CASO DE MOÇAMBIQUE COMO UMA DEMOCRACIA EMERGENTE

REPENSANDO O PLURALISMO JURÍDICO E O DIREITO ASIÁTICO EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO

APPLICABILITY APPLICABILITY OF HUMAN RIGHTS CONTROL MECHANISMS IN ALGORITHMIC DECISION-MAKING CASES APPLICABILITY OF HUMAN RIGHTS CONTROL MECHANISMS IN ALGORITHMIC DECISION-MAKING CASES

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Fundamental Rights & Democracy Journal - ISSN 1982-0496