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Vol. 26 Núm. 2 (2021): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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Publicado: 31-08-2021

Editorial

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Artigos

DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DAS PRÁTICAS OBSCURAS DE DIRECIONAMENTO DE PUBLICIDADE CONSOANTE A LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lia Carolina Vasconcelos Camurça, João Luís Nogueira Matias

6-23
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DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO COMO LIMITES AO PODER EMPREGATÍCIO DE DEFINIR E IMPOR O USO DE UNIFORMES, ITENS DE IDENTIFICAÇÃO E LOGOMARCAS EMPRESARIAIS

Rodrigo Goldschmidt, Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira

24-52
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SENSITIVE PERSONAL DATA ON HEALTH AND LIMITS TO THE FLEXIBILIZATION OF THE RIGHT TO PRIVACY IN THE CONTEXT OF COVID-19 IN BRAZIL

Gianfranco Faggin Mastro Andrea, Wagner Wilson Deiró Gundim

53-80
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A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO SOB O ENFOQUE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – L. 13.709/2018

Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, Regina Linden Ruaro

81-106
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BETWEEN HABERMAS AND MOUFFE: WHICH MODEL OF DEMOCRACY TO BRAZIL?

Matheus Figueiredo Nunes de Souza, Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

107-122
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CORTES CONSTITUCIONAIS NA AMÉRICA LATINA E SUAS TENSÕES COM O PODER EXECUTIVO DIFICULDADES, ESTRATÉGIAS E DESAFIOS

Fabrício Castagna Lunardi

123-145
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THE IMPACT OF THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE JURISPRUDENCE IN HUMAN RIGHTS COURTS: JUDICIAL DIALOGUE OR MONOLOGUE WITH THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS?

Paula Wojcikiewicz Almeida, Gabriela Hühne Porto

146-168
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DEMOCRACIA COMUNITÁRIA E COMUNITARISMO ANDINO APORTES DESCOLONIAIS DESDE A EXPERIÊNCIA LATINO-AMERICANA

Débora Ferrazzo, Antonio Carlos Wolkmer

169-202
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DEMOCRACIA, ESTADOS DE EXCEÇÃO E EXCLUSÃO SOCIAL ENTRE LONAS DE INVISIBILIDADE E O AMANHÃ

Lígia Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa

203-226
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RESILIÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: O CASO DE MOÇAMBIQUE COMO UMA DEMOCRACIA EMERGENTE

Anastásio Miguel Ndapassoa

227-239
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REPENSANDO O PLURALISMO JURÍDICO E O DIREITO ASIÁTICO EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO

Arinori Kawamura

240-268
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APPLICABILITY APPLICABILITY OF HUMAN RIGHTS CONTROL MECHANISMS IN ALGORITHMIC DECISION-MAKING CASES APPLICABILITY OF HUMAN RIGHTS CONTROL MECHANISMS IN ALGORITHMIC DECISION-MAKING CASES

Dominika Iwan

269-291
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