Autonomia e Direito à autolesão. Para uma crítica do Paternalismo

Abstract

É permitido ao Direito obrigar o ser humano a ser feliz contra sua própria vontade ou autorizar algum tipo semelhante de obrigação? A resposta esclarecida, liberal a esta pergunta é: “não”. Disso segue-se logicamente, também, que não nos é permitido impedir o outro de que siga voluntariamente em direção à sua infelicidade. Porque a “felicidade” pode consistir na ausência de infelicidade. Mas nem tudo que seja logicamente correto, será também moral e juridicamente correto. Obrigações jurídicas ou julgamentos de valores podem afastar o outro de sua infelicidade, embora elas não exijam que ele seja levado à felicidade. Estas são questões a serem discutidas sob a expressão “paternalismo