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Vol. 29 Núm. 3 (2024): Revista Derechos Fundamentales y Democracia

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Publicado: 20-12-2024

Editorial

Editorial

p. 01-04
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Artigos

POR QUE O IMPEACHMENT DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF NÃO PODE SER CONSIDERADO UM CASO DE JOGO DURO CONSTITUCIONAL UMA RESPOSTA A LETÍCIA KREUZ

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Almir Megali Neto

5-35
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O ESTADO NA DEMOCRACIA DELIBERATIVA EM HABERMAS

Bruna Gomes Müller, Edson Vieira da Silva Filho

36-65
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OPOSIÇÃO AO RESULTADO DAS URNAS E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DE JÜRGEN HABERMAS

Alexandre de Castro Coura, Daury Cesar Fabriz , Gisele Souza de Oliveira

66-89
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APONTAMENTOS CRÍTICOS À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA DE WALDRON UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO BRASILEIRO

Mônia Clarissa Hennig Leal, Lucas Moreschi Paulo

90-113
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GOVERNANÇA ELEITORAL E SUA CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO

Ralph Crespo, Vitor Peixoto

114-141
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POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: A DESCENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE COMO FORMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS

Chaiene Meira de Oliveira, Rogério Gesta Leal

142-158
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SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E CELERIDADE NA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DE RESTITUIÇÃO LIÇÕES DO CASO CÓRDOBA PARA O BRASIL

André de Carvalho Ramos, Denise Neves Abade

159-183
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EL ACCESO A LA JUSTICIA Y LAS GARANTÍAS JUDICIALES EN LOS PROCESOS PENALES: SENTENCIA MONTESINOS MEJÍA VS ECUADOR MONTESINOS VS EQUADOR

Dr. John Restrepo, Me. Juliana Sinisterra Quintero, Dr. Elkin Centeno Cardona

184-197
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DIREITO E RACISMO: REFLEXÕES SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA

Marcelo Pagliosa Carvalho

198-217
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REPENSANDO A MORALIDADE E OS DIREITOS: LEGALIZANDO A PROSTITUIÇÃO COMO UMA RESPOSTA ESTRATÉGICA AOS CRIMES DE GÊNERO NA ÍNDIA

Shyamtanu Pal

218-232
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ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL: O CASO DE MOÇAMBIQUE

Anastásio Miguel Ndapassoa

233-253
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A EXPLORAÇÃO DE DESESPERO: MISÉRIA, CONSTITUIÇÃO O E JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL. MISERY, THE CONSTITUTION AND SOCIAL JUSTICE IN BRAZIL

Tais Dórea de Carvalho Santos

254-267
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