A NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUA HARMONIZAÇÃO E APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO.
Palabras clave:
Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, DemocraciaResumen
O Presente trabalho busca discutir a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos e sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. Para tal, serão discutidos os seguintes tópicos: os direitos humanos e o “Estado Cooperativo”; a hierarquia interna dos tratados de direitos humanos; a aplicabilidade imediata dos tratados de direitos humanos; o atual posicionamento do STF; o conflito entre Tratados e a Constituição Federal; o “efeito paralisante” e crítica quanto à tese da supralegalidade e a EC n. 45/04 e o art. 5º, §3º da CF.Descargas
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Publicado
20-12-2011
Cómo citar
Proner, C., & Avelar, D. (2011). A NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUA HARMONIZAÇÃO E APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 10(10), 38–87. Recuperado a partir de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/32
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Artigos
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